O Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região determinou que a Eletrobras suspenda o processo de privatização de suas distribuidoras de eletricidade que atuam no Norte e Nordeste até a realização de estudos sobre o impacto da medida sobre contratos de trabalho nas empresas, informou a estatal em fato relevante nesta terça-feira.

A decisão, em tutela de urgência, vem após ação movida por sindicatos de funcionários da companhia e ameaça dificultar ainda mais os planos da Eletrobras e do governo federal de realizar a licitação das distribuidoras até o final de julho.

O processo já tem sofrido atraso devido à não aprovação pelo Congresso Nacional de uma medida provisória (MP 814) vista como importante para reduzir incertezas sobre passivos das elétricas. Agora, as mudanças legislativas previstas na matéria foram encaminhadas à Câmara dos Deputados por meio de um projeto de lei na última semana, mas ainda não há prazo previsto para votação.

A decisão judicial divulgada nesta terça-feira ordena que a estatal as distribuidoras “se abstenham de dar prosseguimento ao processo de privatização, a fim de que apresentem, individualmente ou de forma coletiva, no prazo de até 90 dias, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho em curso… e nos direitos adquiridos por seus empregados”.

A Eletrobras afirmou que “analisará as medidas cabíveis e manterá o mercado informado.”

A decisão, que vale para as distribuidoras da Eletrobras no Amazonas, Acre, Alagoas, Piauí e Rondônia, estabelece uma multa de 1 milhão de reais no caso de descumprimento. A Eletrobras ainda opera uma distribuidora em Roraima.

“O que se busca agora é um estudo sobre os impactos da privatização das requerentes nos contratos de trabalho, levando em consideração formas de proteção ao emprego e regras para a ocorrência de demissões, viabilizando o reaproveitamento e a qualificação dos empregados no caso de mudanças tecnológica e organizacionais”, escreveu em sua decisão a juíza Raquel de Oliveira Maciel.

A dificuldade na venda das distribuidoras ameaça ainda atrapalhar a privatização da própria Eletrobras, que o governo vem prometendo realizar ainda neste ano por meio de uma oferta de novas ações que diluiria a participação estatal na companhia para uma fatia minoritária.

O argumento do governo e da companhia é que a Eletrobras ficará mais atrativa para investidores assim que se livrar das distribuidoras, que são fortemente deficitárias.

Essas subsidiárias de distribuição tiveram um resultado líquido negativo de 1,91 bilhão de reais somente no primeiro trimestre deste ano, o que prejudicou fortemente o resultado da Eletrobras, que somou lucro de 56 milhões de reais no período.

Fonte: Exame