O Banco Central afirmou, no projeto de lei que estabelece novo marco legal para o mercado de câmbio, que a nova lei vai favorecer “o uso do real em negócios internacionais ao permitir o envio ao exterior de ordens de pagamento de terceiros a partir de contas em reais mantidas no Brasil e tituladas por bancos do exterior”.

De acordo com o BC, “a medida é essencial para desenvolver o mercado de correspondência bancária internacional do real, e, consequentemente, evoluir na direção da conversibilidade da moeda”.

A conversibilidade do real é uma das metas do presidente do BC, Roberto Campos Neto.

“Esse avanço permitirá, inclusive, o pagamento de obrigações ao exterior por meio dessas contas, resultando na potencial diversificação da oferta de produtos e serviços em reais por parte de bancos no exterior direcionados a empresas brasileiras ou a seus parceiros no exterior, inclusive relacionados a investimentos no País e à liquidação de obrigações diretamente em reais”, acrescentou o BC na exposição de motivos do projeto, encaminhado nesta segunda-feira pela Presidência da República ao Congresso.

Na exposição de motivos, o BC afirmou ainda que o projeto permitirá a ampliação da oferta e a diversificação “de serviços financeiros relacionados ao comércio exterior, autorizando-se empréstimos e financiamentos bancários a não residentes, de modo a permitir o financiamento de importadores de produtos brasileiros por bancos brasileiros”.

Além disso, segundo o BC, “com o objetivo de melhorar a gestão dos recursos mantidos no exterior por exportadores, propõe-se a eliminação da assimetria legal que impõe restrições ao uso desses recursos, passando-se a permitir, inclusive, a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza”.

O Banco Central ainda afirmou, no projeto de lei que estabelece novo marco legal para o mercado de câmbio, que a nova lei entrará em vigor apenas um ano depois de aprovada, “tendo em vista o tempo necessário para a regulamentação infralegal e adaptação da administração pública e dos particulares, inclusive das entidades reguladas, aos novos procedimentos”.

A indicação também consta na exposição de motivos do projeto, que foi enviado ao Congresso Nacional. A exposição de motivos foi assinada pelo presidente do BC.

Três pilares

O diretor de Regulação do BCl, Otavio Damaso, disse que o projeto tem como primeiro objetivo modernizar a legislação para as operações com moedas estrangeiras no Brasil.

O segundo pilar do projeto é a consolidação das normas cambiais, hoje espalhadas por mais de 400 dispositivos legais. “Agora é um projeto com muito menos artigos, cerca de 30”, destacou.

Damaso também afirmou que o projeto simplifica e permite inovações ao aparato de regulação do mercado de câmbio no País. “Muitas inovações praticadas no mercados internacionais não tinham respaldo legal para implementação no País”, acrescentou.

O diretor disse ainda que os benefícios das mudanças serão sentidos primeiramente pelos importadores e exportadores. “Haverá avanços também para os fluxos de investimentos, sobretudo em um momento de privatizações de empresas estatais” apontou.

Damaso reforçou que o projeto não altera as normas em vigor para prevenção e combate à lavagem de dinheiro. “Essas regras estão preservadas”, enfatizou.

Damaso explicou que, após a aprovação do projeto de novo marco cambial, o BC terá um ano para a regulamentação da nova lei.

“Acreditamos que esse projeto possa dar dinamismo a vários segmentos econômicos. Acredito que esse projeto terá apoio geral do Congresso e poderá andar rápido, mas isso depende dos parlamentares”, acrescentou.

Damaso esclareceu que a possibilidade de empresas e famílias abrirem contas em moeda estrangeira não é o ponto mais importante do projeto de novo marco cambial.

“Não é nem novidade, porque hoje já é permitido que algumas empresas tenham contas em dólar no País, como empresas de petróleo, administradoras de cartões de crédito, seguradoras e embaixadas. Um dos objetivos do projeto e a conversibilidade do real e, com o passar do tempo, alguns segmentos também poderão ter conta em moeda estrangeira”, explicou.

Damaso enfatizou que o projeto não prevê a liberação no curto prazo para que pessoas físicas também tenham contas em moeda estrangeira. “No futuro sim, a depender da regulação que o BC venha aprovar”, completou.

Fintechs

O diretor de Regulação do Banco Central disse que a proposta do novo marco cambial possibilitará inovações e a entrada de fintechs também nas operações com moedas estrangeiras.

“A partir de projeto, poderemos simplificar e desburocratizar regras cambiais, que hoje são complexas”, reforçou.

Damaso destacou que a nova lei flexibilizará o uso dos recursos de exportações recebidos no exterior, que hoje obedecem a uma série de restrições.

“Hoje esses recursos podem ser usados para investimentos e pagamento de compromissos. A proposta abre o leque para utilizações distintas, incluindo empréstimos para subsidiárias e terceiros no exterior”, detalhou.

Segundo o diretor, o projeto não traz mudanças para as operações de hedge cambial.

Conversibilidade

O projeto é uma primeira etapa para que o real se torne uma moeda conversível no mercado internacional. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta, a evolução do marco legal para as operações de câmbio reforçará as bases para o processo de conversibilidade do real.

Para o BC, o arcabouço legal vigente acumula dispositivos rígidos e obsoletos, instituídos ao longo de momentos de “severas restrições ao balanço de pagamentos” brasileiro. Por isso, as atuais regras dificultam importações e exportações, atrapalham o investimento e impedem a livre movimentação de capitais,

“Tais barreiras não são mais consistentes com a economia globalizada e que se vem modernizando com crescente nível de inovação. Vale destacar que a legislação cambial em vigor começou a ser estruturada em 1920 e atualmente está dispersa em mais de 40 instrumentos legais, com comandos repetidos e potencialmente conflitantes, o que tende a trazer insegurança jurídica a todos que participam desse mercado”, reforçou o BC.

Por isso, a autoridade monetária alega que o novo marco proposto é mais “moderno, conciso, seguro” e está alinhado aos padrões internacionais. O objetivo, acrescenta o BC, é propiciar que as operações de câmbio ocorram de maneira mais simples, transparente e com menos burocracia.

“Como resultado, o novo marco legal impactará positivamente a sociedade brasileira, ao favorecer o ambiente de negócios, particularmente o comércio exterior brasileiro e a atratividade aos investimentos estrangeiros, além de possibilitar maior desenvolvimento e diversificação aos mercados financeiro e de capitais”, completa o documento.

O projeto de modernização do mercado de câmbio enviado ao Congresso mantém o princípio que confere tratamento jurídico idêntico ao capital estrangeiro e ao capital nacional. “Tal dispositivo é essencial para dar segurança ao investidor estrangeiro e garantir conformidade aos compromissos assumidos pelo País em tratados internacionais, com impacto positivo na atratividade de capitais estrangeiros”, alega o BC, na exposição de motivos que acompanha o projeto.

De acordo com a autoridade monetária, a proposta também consolida a liberdade para a realização de operações no mercado de câmbio, além de atualizar as atribuições do BC para a regulação desse mercado.

O projeto reforça a prerrogativa do Banco Central de solicitar informações e de autorizar as instituições a operar no mercado de câmbio. “Vale destacar que as instituições autorizadas continuarão responsáveis pela identificação e qualificação de seus clientes e pela avaliação dos riscos da operação”, completa o documento.

Redução de burocracia

O Banco Central defendeu, no projeto de lei que estabelece novo marco legal para o mercado de câmbio, que a proposta permitirá a redução da burocracia no comércio exterior, a eliminação de assimetrias e a definição de requerimentos proporcionais ao perfil do cliente e do risco na operação de câmbio.

“O anteprojeto é compatível com o atual grau de inserção da economia brasileira nas cadeias globais de produção, facilitando fluxos de pagamentos comerciais e eliminando custos desnecessários aos negócios”, disse o BC na exposição de motivos do projeto, que foi enviado nesta segunda-feira ao Congresso Nacional.

A exposição de motivos foi assinada pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.

Fonte: Exame