O Banco Central (BC) divulgou diversas mudanças no regulamento do PIX na noite desta quinta-feira. A autoridade monetária criou, por exemplo, o PIX Cobrança, que terá função semelhante à de um boleto bancário.

"Os lojistas, fornecedores, prestadores de serviço e demais empreendedores poderão emitir um QR Code para realizar pagamentos imediatos, em pontos de venda ou comércio eletrônico, por exemplo, ou cobranças com vencimento em data futura", disse o BC. "Neste caso, é possível configurar outras informações além do valor, como juros, multa, descontos."

O BC também estabeleceu dois critérios para configurar atividades comerciais no PIX, o que torna as transações passíveis de cobrança de tarifas. São eles: recebimento da transferência por QR code dinâmico; recebimento de mais de 30 transações por meio do PIX no mês em uma única conta.

No segundo caso, a tarifa poderá ser cobrada a partir da 31ª transação. Pessoas físicas, empresários individuais e microempreendedores individuais (MEIs) poderão realizar um número ilimitado de transferências gratuitas.

"Caso a conta do usuário recebedor pessoa física, empresário individual ou MEI seja utilizada exclusivamente para fins comerciais, a instituição poderá definir critério específico para configurar a situação de recebimento com finalidade de compra, desde que assim definido no contrato", disse.

Uma terceira novidade foram as multas das instituições participantes ou em processo de adesão. Os valores vão variar de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, "podendo aumentar ou diminuir conforme a capacidade econômica do infrator e o percentual de sua participação no total das transações do arranjo".

Em situações mais graves, o BC pode suspender ou excluir o participante.

"Outra novidade é que as instituições financeiras e de pagamento que desejarem fornecer o serviço de integração aos usuários recebedores deverão adotar a interface de programação de aplicações (API) padronizada pelo BC. Isso significa mais facilidade para os empreendedores escolherem onde manter sua conta e mais eficiência para que as software houses promovam a integração do Pix aos seus sistemas. A API PIX contempla funcionalidades de criação e gestão de cobranças, verificação de liquidação, conciliação e suporte a processos de devolução", disse.

Segundo o BC, sem a API padronizada, o empresário que pretende mudar de conta "precisaria reconfigurar seus sistemas de gestão para APIs diferentes". "Essa situação pode deixar o empresário 'travado' (locked-in) em uma instituição devido aos custos de mudar para outra", disse.

Fonte: Valor Investe