A reforma tributária do governo federal teve apenas a sua primeira fase entregue ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 21, com a proposta de criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que substituiria o PIS e a Cofins.

Num segundo momento, a ideia é reformular o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para que incida apenas sobre determinados bens e, num terceiro, o governo vai propor a reforma do Imposto de Renda de pessoas jurídicas e da pessoa física.

Nesse ponto, o secretário especial de Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, admitiu que a “pejotização” é uma distorção do modelo atual: “Queremos estimular investimentos com essa melhor distribuição de carga entre pessoa física e pessoa jurídica”, afirmou em videoconferência feita para detalhar a proposta junto à assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado.

A quarta e última fase, por sua vez, vai tratar sobre a desoneração da folha de salários. É nesse ponto que o governo estuda adotar um imposto nos moldes da extinta CPMF. O secretário, porém, não entrou em detalhes e disse que isso só acontecerá com o envio formal dessa fase. A desoneração, declarou, servirá para “estimular a geração de emprego, melhoria da produtividade e o crescimento econômico do nosso país.”

Nova contribuição
O secretário da Receita ressaltou que o CBS, que faz parte da primeira fase da reforma, é um imposto totalmente diferente do PIS e do Cofins, que ele substituirá:

“Não é só uma reformulação do PIS e Cofins, é um modelo completamente novo. Nós estamos abandonando duas contribuições que acabam sendo distorcidas ao longo dos anos, das décadas, em função de inúmeras alterações que foram feitas nas suas matizes” disse o secretário.

O CBS é um tributo sobre valor agregado, aos moldes dos usados em países desenvolvidos, e, diferentemente do praticado atualmente, seria feita sobre a receita bruta decorrente de operações com bens e serviços, não mais sobre todos os tipos de receita. Só essa mudança, segundo Tostes, eliminaria grande parte do contencioso atualmente na Justiça.

Se o projeto for aprovado no Congresso, o secretário afirmou que será possível implantar uma “total desoneração das exportações”. Quem exporta poderá ser compensado com o crédito ou receber o valor do ressarcimento em dinheiro. A compensação será calculada a cada trimestre.

A cumulatividade da base do PIS e da Cofins será extinta, disse Tostes, com a cobrança do tributo apenas sobre o Valor Agregado da empresa e possibilitando um aproveitamento integral dos créditos verificados pela empresa na produção e comercialização dos produtos.

Receitas não proporcionais como dividendos, rendimentos de aplicações financeiras e juros de capital próprio não entrarão na base de cobrança, pontuou Tostes. Isso resolve uma série de litígios e discussões sobre o que incide de fato hoje na base PIS/Cofins.

Outra vantagem do CBS, diz Tostes, é que não será cobrada de maneira cumulativa como os tributos atuais. “Cada empresa vai pagar o CBS sobre o valor que ela agrega, será não cumulativo a exemplos dos melhores modelos de Imposto sobre Valor Agregado que existem no mundo”, afirmou.

O secretário enfatizou que haverá total desoneração sobre as exportações no novo tributo, já que não restarão sobras de créditos tributários acumulados nas cadeias de produção. “Haverá aproveitamento integral de todos os créditos”, completou.

A CBS substituirá o PIS/Pasep sobre folha, o PIS/Pasep sobre importações, o PIS/Pasep sobre receitas, a Cofins sobre importação e a Cofins sobre receitas. “Há enorme simplificação pela substituição de cinco contribuições por uma”, acrescentou o secretário.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, levou hoje pessoalmente ao Congresso Nacional a primeira fase da proposta de reforma tributária do governo, com a criação da CBS, com alíquota de 12%.

“Serviços serão beneficiados”
O setor de serviço é o mais resistente às propostas de reforma que estão em discussão com o argumento de que terá, de cara, um aumento de 30% na carga. Segundo Vanessa Canado, porém, a proposta do governo não prejudica o setor:

“Embora haja a percepção de que a proposta prejudica os serviços o setor não é estático, ele está integrado ao comércio e à indústria. A reforma acaba beneficiando o setor de serviços, porque hoje ele paga um tributo que vira custo e eleva o preço. O prestador de serviços poderá passa a calcular o seu custo sem o tributo”, alegou. “O desenho preserva a igualdade de tributação dos contribuintes sem prejudicar nenhum setor”, enfatizou.

Segundo Vanessa, a percepção do sistema atual brasileiro é de que as empresas é que pagam os tributos. “No fim das contas quem paga é o cidadão, já que as empresas embutem os tributos nos preços. É compreensível a preocupação do setor de serviços, mas o setor será beneficiado com um sistema neutro de tributação”, completou.

O secretário da Receita acrescentou que a CBS incide sobre o consumo, com ônus no final da cadeia. “A CBS não incide sobre empresas, produtos ou serviços, mas sobre o consumo. O consumidor final que arca verdadeiramente com o custo do tributo. As empresas vão transferindo o imposto até o elo final da cadeia”, reforçou.

Tostes lembrou ainda que muitas empresas do setor de serviços estão no Simples Nacional, que não serão afetadas pela CBS. “De 34 setores econômicos, em apenas sete há menos de 50% das empresas no Simples. Em alguns segmentos de serviços, 90% das empresas estão no Simples”, completou.

O secretário disse que a tributação uniforme entre todos os setores é usada em diversos países. “O Brasil não está fazendo nada diferente do restante do mundo. Mas sabemos que existem reivindicações e estamos abrindo diálogo. Teremos reuniões nesta semana com representantes do setor de serviços para avaliar o impacto individual”, relatou.

Para Tostes, a desoneração da folha de pagamento prevista na quarta fase da proposta do governo para a reforma tributária pode endereçar a maior parte das preocupações do setor de serviços.

Alíquota dos bancos subiu
Vanessa Canado também declarou em sua apresentação à imprensa que a alíquota paga por bancos aumentou na proposta enviada nesta terça, 21, pelo governo para reforma tributária e que há dificuldades técnicas na cobrança de impostos das instituições financeiras.

A nova Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) proposta pela equipe econômica prevê uma cobrança de 12% sobre produtos e serviços, a alíquota para bancos, planos de saúde e seguradas, porém, será menor será de 5,9%.

De acordo com a assessora, houve aumento em relação ao pago hoje pelas instituições financeiras e há uma dificuldade técnica na cobrança.

“Há limitações técnicas para a tributação de instituições financeiras. O valor agregado apurado por uma instituição financeira não pode ser apurado por meio de um sistema de débito e crédito como na cadeia de circulação de bens e serviços”, argumentou Canado.

Os bancos não aproveitam crédito na prestação de serviços, reforçou a assessora. “Essa alíquota também foi ajustada. Assim como a alíquota de 9,25% foi ajustada para 12%, a alíquota dos bancos também subiu para 5,9% além dessa cumulatividade inerente à dificuldade técnica de tributar os bancos.”

Fonte: Exame